Concurso de Ideias 2019 Regulamento

Ficha técnica da notícia
Título: Concurso de Ideias 2019 Regulamento
Fonte: UFESPF

"Concurso de Ideias" Normas de Participação 2019

Introdução

A União de Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades pretende reforçar a participação dos cidadãos em nome individual ou organizados em associações, instituições, coletividades ou grupos de moradores, devidamente constituídos e sem fins lucrativos, na tomada de decisão sobre a gestão de parte dos recursos públicos disponíveis e criados para o efeito, através da concretização de pressupostos que visem a melhoria da qualidade de vida dos residentes.

Deste modo, promove-se o exercício de uma cidadania mais interventiva e ativa na definição de prioridades governativas locais.

A introdução do "Concurso de Ideias" na União de Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades" (UFESPF) assenta nos valores da democracia participativa identificados no n? 1 do artigo 48 2 da Constituição de República Portuguesa, segundo o qual, "Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida politica e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos".

Artigo 1º

Âmbito territorial e temático

O território abrangido pelo Concurso de Ideias é constituído por toda a área de intervenção da UFESPF, abrangendo todas as suas competências legais.

Artigo 2º

Objetivos

O Concurso de Ideias pretende atingir os seguintes objectivos:

 Promover a participação ativa, informada e construtiva dos residentes;

 

Telef 239 431487 - Fax 239 439 920

  • Aproximar os eleitores aos órgãos do Poder Local;
  •  Contribuir para a criação de uma sociedade mais dinâmica e coesa.

Artigo 3º

Modelo de participação

O Concurso de Ideias assenta num modelo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e decidir os projectos que considerem prioritários, até ao limite orçamental estipulado para o processo de execução e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente regulamento.

Artigo 4º

Componente orçamental

  1. - É atribuído, por deliberação do Executivo, um montante máximo de 5.000,00€, para financiar o projecto vencedor.
  2. - Cada projecto deve prever expressamente o seu custo total, o qual não pode exceder o previsto no número anterior.

Artigo 5º

Âmbito dos projetos

  1. - O Executivo compromete-se a realizar o projecto vencedor, desde que o mesmo respeite as competências legalmente atribuídas à UFESPF e não dependa da intervenção de entidades terceiras.
  2. - Os projectos a apresentar podem ser de caracter cultural, ambiental, social, urbanístico, desportivo ou recreativo, devendo o seu uso e fruição ser de acesso direto a toda a comunidade/freguesia sem restrições e ser materializado em espaço público.

Artigo 6º

Participação

  1. - Podem apresentar projetos, as pessoas singulares recenseadas na UFESPF; as associações, instituições, colectividades ou grupos de moradores, devidamente

 

Telef 239 431487 - Fax 239 439 920

constituídos e sem fins lucrativos, desde que tenham na União de Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades, a sua sede, instalações ou prestem apoio aos seus residentes.

  1. - Os projetos terão de ser apresentados através do formulário anexo e no prazo fixado para o efeito, podendo ser enviados para a sede da UFESPF por carta fechada com aviso de recepção ou apresentados em mão, neste caso, em envelope selado, devendo ser emitido o recibo de entrega.

Artigo 7º

Apreciação das propostas

  1. - Para efectivação deste processo, será constituído um júri, composto por onze elementos, sendo os elementos do Executivo e um elemento de cada força política representada na Assembleia, nomeados em sede de Assembleia de Freguesia.
  2. - Decorrido o prazo para apresentação das propostas, o Júri reunirá para fazer a apreciação das mesmas, nomeadamente para aferir se foram cumpridos os requisitos exigidos.
  3. Posteriormente, será agendada uma sessão para divulgação das propostas recepcionadas, para a qual serão convocados (via mail) todos proponentes.

Artigo 8º

Votação das propostas

  1. - Apenas podem votar nas propostas seleccionadas, os eleitores da União de Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades, desde que devidamente identificados por cartão de cidadão.
  2. - A votação será feita, em impresso próprio, na sede da União de Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades, no dia 29 de Junho de 2019, entre as 9hs e as 19hs.
  3. - O Júri fará o escrutínio dos votos, em reunião aberta ao público, pelas 19hs e 30m do dia 29 de Junho de 2019.

Artigo 9º

Divulgação e prazos

1 - A divulgação do Concurso de Ideias far-se-á através das redes sociais, página Web da União de Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades, nas vitrinas afetas à prestação de informações, na sede, nas delegações e num jornal de âmbito local.

 2 - A cronologia a observar no processo será a seguinte:

 

Telef 239 431487 - Fax 239 439 920

  • 1 a 31 de Maio de 2019 - Entrega de propostas; v/ 3 a 17 de Junho de 2019 - Apreciação das propostas apresentadas e divulgação das propostas selecionadas;
  • 29 de Junho de 2019 - Votação nas propostas seleccionadas;
  •  29 de Junho de 2019 - Escrutínio da votação.

3 - Na hipótese de haver empate nas votações, o Júri marcará uma data para nova votação, com vista ao desempate entre propostas.

Artigo 10º

Análise técnica

Cabe ao executivo fazer uma análise técnica do projecto vencedor e cuidar de todas as formalidades necessárias para a sua boa execução.

Artigo 11º

Prazo de execução

A execução da proposta vencedora não poderá estar dependente de formalidades alheias à UFESPF, e será realizada no ano civil corrente.

Artigo 12º

Casos omissos nas presentes normas

As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas pelo Executivo.

Eiras, 15 de Abril de 2019

 

Orgão Executivo

 

 

Orgão Deliberativo

 

 

Exmo Senhor Presidente da

União de Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades

CONCURSO DE IDEIAS 2019 - FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO

Observações:

 

Nº de Registo: Data:

O Funcionário

Nome/Entidade:

Sede:

NIPC:

Contacto:

Email:

Designação da proposta:

Area de intervenção:

Objectivo da proposta:

Localização:

População alvo:

Valor total da proposta (juntar orçamento):

Descrição da proposta:




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