DL n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro "PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS (POCAL)"
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Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, " Anexo - REGULAMENTO DE REGISTO, CLASSIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE CÃES E GATOS"
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DL n.º 411/98, de 30 de Dezembro "INUMAÇÃO E TRASLADAÇÃO DE CADÁVERES"
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Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro "...Regime financeiro das autarquias locais..."
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Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro "...Regime jurídico das autarquias locais..."
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