Consultar Legislação

 DL n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro "PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS (POCAL)"
 Consultar   UFESPF
 Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, " Anexo - REGULAMENTO DE REGISTO, CLASSIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE CÃES E GATOS"
 Consultar   UFESPF
 DL n.º 411/98, de 30 de Dezembro "INUMAÇÃO E TRASLADAÇÃO DE CADÁVERES"
 Consultar   UFESPF
 Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro "...Regime financeiro das autarquias locais..."
 Consultar   UFESPF
 Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro "...Regime jurídico das autarquias locais..."
 Consultar   UFESPF